A Justiça condenou o Estado da Bahia a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos na quarta-feira (26). A decisão judicial ocorreu após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciar a insuficiência de servidores e a falta de qualificação na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Porto Seguro, localizada no sul do estado.
De acordo com o MP, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro realizou um estudo que revelou que várias vítimas que solicitaram medidas protetivas na Deam não obtiveram qualquer retorno sobre suas solicitações. Além disso, foi constatado que muitas mulheres não foram atendidas adequadamente, e inquéritos policiais não foram instaurados para investigar as ocorrências relatadas.
Medidas ainda precisam ser tomadas para garantir que a unidade tenha permanentemente e exclusivamente um quadro mínimo de três delegados de polícia, um escrivão e quatro investigadores da Polícia Civil. A Justiça também determinou que o Estado da Bahia apresente um plano para reduzir os inquéritos acumulados, no prazo de 30 dias.
O valor da multa será destinado a um fundo específico, criado pelo artigo 13 da Lei 7.347/85, para o combate à violência doméstica.
