A prefeitura de Salvador reabrirá nesta terça-feira (20) as inscrições para o concurso público na capital. A retomada inclui a possibilidade de requerimento de isenção de taxas de inscrição para pessoas de baixa renda, após acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), em cumprimento uma das adequações solicitadas pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (Crefito -7).
Para ter acesso ao pedido de isenção é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), integrado por pessoas que possuem renda família mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, de acordo com os termos previstos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Além da isenção, o novo edital traz a retificação da carga horária para o cargo de fisioterapeuta, reduzindo-a de 40 para 30 horas semanais, em conformidade com a Lei nº 8.856/94. Adicionalmente, o edital agora permite que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais concorram ao cargo de sanitarista, seguindo o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 14.725/2023.
O presidente do Conselho, Rodrigo Medina, destacou que o objetivo das ações do conselho foi garantir o respeito aos direitos desses profissionais conforme estabelecido pela legislação. “Estamos satisfeitos com as alterações feitas pela Prefeitura de Salvador, que demonstra sensibilidade às demandas da categoria”, afirmou Medina.
O TAC, firmado entre Prefeitura e MP baiano, visa garantir o livre acesso a cargos públicos, assim como a gratuidade nas taxas de inscrição para este e os próximos concursos públicos, processos seletivos para contratação via Reda e programas de estágio. O procedimento é conduzido pelo órgão central da administração municipal, atualmente a Secretaria Municipal de Gestão (Semge).
Além de estar devidamente inscrito no CadÚnico, o candidato deverá atender às demais normas do edital para confirmação da isenção de taxa enquanto pessoa de baixa renda.
