O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta‑feira (31) o projeto de lei conhecido como PL Antifacção, que agora segue para análise na Câmara dos Deputados. A proposta prevê mudanças em normas penais, como a Lei de Execuções Penais e a Lei de Organizações Criminosas.
Um dos pontos previstos é a possibilidade de criação de empresas jurídicas fictícias para infiltração em organizações criminosas, com o objetivo de mapear o fluxo operacional das facções investigadas.
O texto também autoriza o monitoramento de conversas entre presos e advogados quando houver indícios de que lideranças criminosas repassem informações para o exterior, prática já adotada nos cinco presídios federais e agora prevista para ser ampliada a outras unidades, em casos justificados.
Além disso, a proposta prevê a criação de um banco nacional de dados sobre organizações criminosas, reunindo nomes e informações sobre integrantes das facções, dentro e fora dos presídios.
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