A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda votação na terça-feira (5), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que altera regras para a destinação de emendas impositivas pelos vereadores. A proposta, de autoria coletiva de parlamentares, foi aprovada por unanimidade entre os presentes.
Entre as principais mudanças está a redução do limite das emendas, que passa de 2,6% para 1,55% da receita corrente líquida do município. O texto também modifica a base de cálculo, que deixa de considerar a receita prevista no orçamento e passa a utilizar a receita efetivamente realizada no exercício anterior.
A nova redação estabelece ainda alterações na distribuição dos recursos. Com a mudança, 50% das emendas individuais deverão ser obrigatoriamente destinados a ações e serviços de saúde, enquanto os outros 50% poderão ser aplicados em diferentes áreas da administração pública. Na regra anterior, os percentuais eram definidos separadamente dentro do total, sendo 1% para a saúde, 1% para outras áreas e 0,6% vinculados à Comissão de Finanças.
Segundo o presidente da Câmara, o vereador Marcos Lima, a alteração busca adequar a legislação municipal às normas federais e à capacidade financeira do município. De acordo com ele, o percentual anterior era considerado elevado para execução orçamentária.
“Isso foi uma adaptação que a gente fez na Lei Orgânica, já que na Lei estava 2,55%, que é a porcentagem de cada vereador poder indicar para as emendas impositivas, mas estava fora da Lei federal. Além disso, era um valor muito alto para a prefeitura arcar, então foi feita a mudança em acordo com os vereadores e o executivo, porque ele tem interesse em pagar as emendas, mas o valor estava fora da realidade e não condizia com o valor que é pago a nível federal. O ano passado quando apresentamos os valores de emendas impositivas, já apresentamos com o percentual de 1,55% n o máximo. Planejamos e discutimos hoje, porque o PL já estava aqui há algum tempo e votamos em consenso, tanto da base, quanto da oposição”.
O edil também destacou que as emendas impositivas têm impacto direto nas demandas da população.
“Há interesse político dos vereadores, da sociedade através das entidades que recebem esses recursos. Então essas emendas impositivas retornam em ações para a comunidade e para o próprio governo, pois tem muitas dessas emendas que voltou para própria prefeitura através de solicitação de posto de saúde, pavimentação de rua, do Hospital da Mulher, do Hospital Oncológico…Uma coisa que movimenta a cidade e acho que é importante que o prefeito tenha um grupo exclusivo para trabalhar com elas. No governo federal mesmo, está engessado pois são muitos deputados, então 21 vereadores dão para administrar”, diz.
As programações passam a ser identificadas em nível de subfonte, com indicação do autor da emenda e vinculação ao projeto ou atividade da secretaria responsável. Além disso, a proposta ainda estabelece a criação de uma reserva de recursos na Secretaria Municipal de Planejamento, que será a origem para o atendimento das emendas impositivas.
