A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o projeto que limita o aumento do salário mínimo e obriga beneficiários de programas do governo a realizar o cadastro biométrico para continuar recebendo os benefícios.
Agora, os parlamentares analisam os destaques — sugestões de alteração no texto. Após essa etapa, a proposta será encaminhada para o Senado.
Salário Mínimo
O segundo projeto aprovado também altera os parâmetros para a valorização real do salário mínimo.
Atualmente, a política de valorização considera a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, juntamente com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
A nova regra fixa que a alta do salário mínimo continuará a ser superior à inflação, com base no PIB. Porém, o aumento será limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que têm uma previsão de crescimento máximo de 2,5% ao ano.
O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), fez ajustes nas regras inicialmente propostas pelo governo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e excluiu mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O arcabouço fiscal, em vigor desde o ano passado, é a regra de controle das contas públicas.
De acordo com o governo, a nova regra, que limita o crescimento do salário mínimo, pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030. No entanto, essa medida impactará principalmente aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais que estão vinculados ao valor do salário mínimo.
Biometria
O texto aprovado obriga que os cidadãos possuam cadastro biométrico para receber e manter os benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria e pensão.
Atualmente, essa exigência existe apenas para o BPC, com base em uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a nova proposta, os beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, terão de manter o cadastro biométrico atualizado a cada 24 meses para continuar recebendo o benefício.
Na versão mais recente do texto, o relator incluiu um dispositivo que obriga o Poder Público a fornecer as condições necessárias para garantir o cadastro biométrico, incluindo o uso de tecnologia ou serviços itinerantes.
De acordo com a proposta, em áreas remotas ou para pessoas com idade avançada ou problemas de saúde, a exigência de biometria será suspensa até que o Poder Público consiga fornecer condições para o cadastro. O mesmo vale para pessoas que não têm acesso a meios tecnológicos.
O projeto também determina que as famílias sejam notificadas sobre eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos. O relator ampliou esse prazo, permitindo a renovação por mais 90 dias.
Mudanças no BPC
A proposta do governo inicialmente endurecia as regras para o acesso ao BPC, mas o relator fez ajustes para amenizar a medida. Mesmo deputados governistas demonstraram resistência ao texto, que foi alterado para preservar algumas das regras atuais para o benefício.
O BPC é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos ou mais, que precisa de um salário mínimo mensal para sua subsistência, caso não tenha condições de se manter ou ser sustentado pela família.
O texto do governo restringia a definição de pessoa com deficiência, limitando-a àqueles que são incapazes de viver de forma independente e de trabalhar. Esse trecho foi excluído da proposta.
Agora, a concessão do BPC será baseada em uma avaliação que considere a deficiência de grau moderado ou grave, mantendo a definição mais ampla prevista na legislação atual para pessoas com deficiência.
Apesar disso, a nova redação foi criticada, pois limita o benefício a pessoas com deficiências mais graves, excluindo autistas de nível 1, síndromes leves e questões de saúde mental.
Outro trecho removido foi o que restringia o acesso ao BPC para pessoas ou idosos com bens ou propriedades que superassem o limite de isenção, como terrenos.
O relator também retirou outras limitações propostas inicialmente, com o objetivo de conquistar mais votos para aprovação da proposta.
Fundo Constitucional do DF
A proposta inicial previa mudanças nos aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), mas o relator retirou essa medida, após pressão de parlamentares do DF.
O fundo, que garante aportes anuais de R$ 2,9 bilhões, corrigidos pela variação da receita corrente líquida, será mantido sem alterações. Esses recursos são usados para financiar despesas com educação, saúde e segurança pública no Distrito Federal.
Bolsa Família e Proagro
O texto também permite maior controle do governo sobre o Bolsa Família.
O governo poderá alterar, por ato, o valor limite de desligamento do programa, caso haja uma renda superior a meio salário mínimo.
Também será possível modificar o prazo em que as famílias, após saírem do programa, receberão 50% do valor dos benefícios até o desligamento definitivo. O prazo atual é de 24 meses.
Além disso, o texto determina que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro destinado a pequenos e médios agricultores, será restrito ao que estiver previsto no orçamento federal, ao contrário do que ocorre atualmente.
Pacote de Corte de Gastos
Este projeto faz parte do pacote de corte de gastos do governo, que começou a ser discutido nesta semana. A análise foi possível após negociações entre deputados, senadores e o Executivo para viabilizar o pagamento de emendas parlamentares.
O objetivo da proposta é garantir o cumprimento das regras do novo arcabouço fiscal, que regula o crescimento das despesas públicas. O pacote inclui mudanças no abono salarial, restrições a supersalários, bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares, e permite que o governo use os saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
