A ausência de políticas públicas voltadas à proteção animal foi tema de debate na Câmara Municipal de Feira de Santana, durante sessão realizada na terça-feira (14). A coordenadora da Comissão de Proteção de Animais do município, Sueli dos Santos, utilizou a tribuna para expor a realidade enfrentada por protetores e entidades que atuam na causa.
Segundo a ativista, apesar da recente criação da comissão, ainda não há suporte efetivo por parte do poder público.
“Uma comissão que foi recentemente criada onde nos reunimos para buscar políticas públicas para Feira de Santana. Falta tudo! Hoje nós não temos apoio nenhum do poder público, então precisamos que Feira comece a criar e pensar em políticas públicas que sejam implementadas efetivamente para auxílio à causa animal. Nós temos uma situação onde os protetores há décadas trabalham sozinhos, corremos atrás de castração, de abrigo municipal e criamos o abrigo municipal, temos duas ongs em Feira de Santana, mas o número maior são os protetores independentes. Pessoas que, pelo bom coração, começam a resgatar animais. Temos pessoas que têm os números de 150 a 160 animais, que são abrigados por pessoas independentes, que cuidam sozinhas, sem apoio algum”.
De acordo com Sueli, atualmente há um cadastro de apenas 98 protetores que, juntos, cuidam de mais de 3 mil animais no município, que possui cerca de 700 mil habitantes.
“Na grande maioria das vezes buscamos doações, fazemos rifas, mas isso não é suficiente. Uma política pública precisa ser construída a partir do poder público de Feira de Santana. A Constituição, art. 225 diz que cuidar dos animais é um dever do poder público e da comunidade, mas temos hoje um cadastro de 98 protetores que têm sob sua guarda mais de 3 mil animais. A Feira tem cerca de 700 mil habitantes, 98 é um número muito insignificante, precisamos de mais apoio e que o poder público cumpra o seu dever”.
Na mesma sessão, o vereador Pedro Américo apresentou um projeto de lei e três requerimentos voltados à causa animal, incluindo propostas para a retirada gradativa de veículos de tração animal das vias urbanas e a realização de castração de cães e gatos pela prefeitura como forma de controle populacional entre outras ações que visam defesa e bem estar animal. No entanto, a votação das matérias foi suspensa após parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestou favoravelmente com restrições.
“Tivemos hoje aqui a votação de 4 peças legislativas. A primeira foi a Lei de n°36/2026 que a gente buscou instituir a política municipal de proteção, direitos e bem estar dos animais. Uma lei que foi construída com diversas mãos, protetores e associações, estudiosos dos assuntos, para que a gente pudesse de fato, fazer com que a responsabilidade pela causa animal, passa a ser do município, onde a gente atribui, de fato ao município, a gente pesa a mão legislativo, nessa construção para que o município possa assumir a responsabilidade real pela causa animal. A constituição atual fala, a nossa lei orgânica fala, mas a gente não tem uma lei objetiva (temos uma responsabilidade subjetiva), mas objetivamente não estava claro. Entretanto a lei veio, com parecer dúbio, onde aprovava a proposta, mas pedia para outra comissão. Isso tira o projeto de pauta e o projeto não é votado”.
Américo explicou que , o Projeto de Lei nº 36/2026, busca instituir a política municipal de proteção, direitos e bem-estar animal, com a definição clara das responsabilidades do município.
“Houve uma polêmica muito grande sobre esse parecer, que nós entendemos que o parecer, ou é contrário, ou é favorável. Não existe dizer que é favorável, mas quer pedir opinião de outra pessoa. Se fosse assim, antes da emissão do parecer, você pediu outros pareceres complementares para subsidiar sua decisão. Foi um entendimento da comissão, eu não concordo, mas respeito. A gente precisa buscar um caminho para de fato aprovar uma lei, mas nessa lei foram atribuídas as responsabilidades que poderão gerar custos para a prefeitura sim, ninguém está negando isso. Mas a gente propõe essa lei, através dessa rede de protetores e estudiosos, porque a gente está vendo que essa responsabilidade objetiva o executivo não quer assumir”
