A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou o Projeto de Lei que altera regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos efetivos do município. O líder do governo na Casa, José Carneiro, destacou a necessidade da medida, apontando o impacto financeiro para o município.O RPPS é o modelo de previdência exclusivo de servidores efetivos, instituído e administrado pelo próprio ente federativo, diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS e voltado à iniciativa privada.
Segundo José Carneiro, o sistema municipal enfrenta atualmente um déficit de R$ 170 milhões, com projeções de que esse valor possa alcançar R$ 3,6 bilhões nos próximos 70 anos.
“Hoje temos um déficit de R$170 milhões de reais e a previsão desse déficit em 70 anos é atingir R$ 3,6 bilhões. Então, a emenda 103/2019 permite que os municípios e estados que tenham RPPS, ou seja, regime de previdência social própria que deve estabelecer o limite de isenção. A emenda 103 permite tributação a partir de 1 salário mínimo e com o PL encaminhado ao prefeito José Ronaldo, ele está isentando os inativos de qualquer tributo até quem ganha 3 salários mínimos, ou seja, R$4.500, 00, a partir daí, o servidor que ganha mais será tributado em 14% da diferença”, defende.
Ele afirma que a Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou a previdência nacional, abriu margem para que estados e municípios com RPPS estabelecessem novas regras de contribuição, incluindo a tributação a partir de um salário mínimo.
“A gente tem consciência que é extremamente necessária essa reforma. Os ativos pagam hoje 14% de RPPS e continuarão pagando. Porém aqueles servidores que têm um salário superior ao de R$8.500,00, que é o teto máximo de aposentadoria permitido pelo ministério da previdência, eles serão taxados a partir daí, em mais 2% que chega, então a 16% para quem ganha a partir de R$10.000,00. Essa foi uma discussão ampla e a tendência natural, caso não acontecesse a reforma, era talvez até ser encaminhado um PL para extinguir a RPPS e nem imaginamos o que aconteceria com os servidores inativos do município”, diz.
Já o vereador Professor José Carneiro discorda da execução da reforma.
“Que é um remédio necessário, tudo bem, mas poderia ser menos amarga, principalmente para os inativos. Não foi esse ano que chegou a R$ 170 milhões, essa foi uma história de 20 anos cujo gestor atual já foi prefeito várias vezes porque a conta de previdência de Feira o rombo está tão grande que já bate o mínimo aceitável pelo governo federal. Quando se baixa esse mínimo, há um bloqueio das contas da prefeitura. Tinha que entrar e ele teve que parcelar, inclusive o parcelamento teria que ser feito depois da lei aprovada e foi publicado em diário antes do parcelamento municipal “.
