Com o prazo para o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico chegando ao fim em menos de uma semana, se encerrando no dia 30 de setembro, cerca de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte ainda não fizeram o registro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que foram feitos cerca 181 mi de registros, sendo que 70% deles são de microempresas.
Segundo matéria do Estadão, o cronograma para que elas se regularizassem teve início no dia 30 de maio deste ano. O CNJ afirma que o Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma digital gratuita que acompanha o fluxo de citações e comunicações de todo os tribunais brasileiros, substituindo cartas físicas e oficiais de justiça por um sistema online, faz parte de uma transformação digital proposta pelo Judiciário.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Adriano da Silva Araújo, que coordena o projeto, afirma que o cadastro das empresas é fundamental para evitar perda dos prazos processuais e penalidades. “Aqueles que não confirmarem o recebimento de citação encaminhada pelo sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça”, afirma, segundo nota emitida pelo CNJ.
