O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, em decisão liminar publicada nesta quarta-feira (18), a suspensão imediata da contratação de uma empresa privada pela Prefeitura de Eunápolis para assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.
A decisão atende a recurso interposto pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que apontou irregularidades no processo licitatório, incluindo a ausência de estudos técnicos e a falta de análise e autorização pela Microrregião do Extremo Sul, exigida pela legislação. Segundo o TJ-BA, a continuidade do contrato pode causar prejuízos à gestão pública e à coletividade.
A Embasa reafirma o seu compromisso de continuar prestando serviços de qualidade, atendendo às exigências legais de universalização e sustentabilidade. A decisão mantém o entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios, que já havia suspendido o certame devido a falhas no processo.
